Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 146-166, Set.-Dez. 2021  146 Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho vs. Brasil Marcelo Oliveira da Silva Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade de Coimbra. Doutorando em Direito pela Universidade Estácio de Sá. RESUMO: Este trabalho tem como escopo analisar o julga- mento das medidas provisionais a respeito do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho – Resolução nº 39, de 22 de novembro de 2018. Pau- ta-se na investigação do seguinte problema: a ofensa aos direitos humanos de forma endêmica no Sistema Penitenciário Brasileiro e o Estado de Coisas Inconstitucional, e a imprescindibilidade do Julgamento pelas Cortes Internacionais para alteração da estru- tura social e das instituições governamentais no âmbito interno em questões envolvendo o respeito aos direitos humanos no sis- tema carcerário brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Resolução n º 39, de 22 de novembro de 2018. Medidas Provisionais a respeito do Brasil pela Corte IDH - Ins- tituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Estado de Coisas Inconstitucional. SUMMARY : SUMMARY. ABSTRACT. 1. INTRODUC- TION. 2. TRIAL 3. Conclusion. References. ABSTRACT : This work aims to analyze the judgment of provisional measures regarding Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, subject - Plácido de Sá Carvalho Penal Institute -, Resolution No. 39, November 22, 2018. The following problem is based on the investigation of the endemic offense to human rights in the Brazilian Penitentiary System and the State of Things Unconstitutional and the imprescindibility of the Trial by the International Courts to change the social structure and