Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 110-145, Set.-Dez. 2021  135 No acórdão 413/2014 30 , relativo à Lei 83-C/2013 (Lei Orça- mentária de 2014), o TCP declarou constitucional a redução sa- larial até 2014 (último ano do Plano de Ajustamento Econômico e Financeiro), com a ampliação dos servidores públicos afetados (remunerações superiores a € 675,00); inconstitucional a redução do benefício de quem cumulasse aposentadoria com pensão de sobrevivência, por violar a isonomia entre os trabalhadores da ativa e os aposentados, já que aqueles não teriam redução na pensão; inconstitucional a redução dos benefícios por desempre- go e doença em razão da vulnerabilidade desse público e da des- proporcionalidade do ato; constitucional a suspensão da comple- mentação de pensões aos destinatários pelas empresas públicas com resultados negativos nos últimos três exercícios apurados (FERREIRA, 2018, p. 73-74). Por fim, o acórdão 572/2014 31 envolveu a Lei 13/2014, que alterou a Lei 83-C/2014, ao fixar limites mais baixos de isenção para a CES e supostamente criar um novo imposto. O TCP entendeu inexistir violação à proteção da confiança àque- les que não foram atingidos pela CES quando da sua criação, prevalecendo o interesse público. Ademais, a CES não se mos- trava inadequada, desnecessária ou excessiva diante da crise. O TCP também decidiu que a reversão de 50% da Contribuição da Assistência na Doença dos Servidores Civis do Estado aos cofres do Estado não criaria um novo imposto, apenas se altera- ria a destinação de parte das receitas arrecadadas (FERREIRA, 2018, p. 75-76). Antes de tudo, é preciso delimitar o conceito de “jurispru- dência da crise” e a sua extensão à identificação no cenário nacio- nal. Conforme exposto na introdução, “a ‘jurisprudência da crise’ traduz um ‘processo negocial’ entre a interpretação normativa da Constituição e a necessidade de ceder perante as ‘exigências das circunstâncias’” (PINHEIRO, 2014, p. 170). As circunstân- 30 Acórdão disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140413.html. Acesso em 07 jul. 2020. 31 Acórdão disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140572.html. Acesso em 07 jul. 2020.