Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 110-145, Set.-Dez. 2021  118 Ainda há a “PEC paralela da Previdência” nº 133/2019, já aprovada em dois turnos pelo Senado e remetida à Câmara, nos seguintes termos: adesão dos Estados e Municípios ao novo regi- me da EC nº 103/2019; alterações e ajustes para cálculos de apo- sentadoria, regras de transição para mulheres, pensão por morte, tempo de contribuição para homens, tratamento de servidores com deficiência, reabertura de prazo para adesão ao regime de previdência complementar e aposentadoria por incapacidade e acidente. Essa PEC também traz regras brandas a algumas ca- tegorias, inserindo que lei complementar poderá estabelecer os requisitos para concessão de aposentadoria e pensão a policiais federais, civis, militares, agentes penitenciários e socioeducati- vos, peritos criminais e integrantes das Polícias Legislativas. A despeito da crise econômica e da necessidade de refor- mas previdenciárias em razão do progressivo envelhecimento da população, não houve ajustes efetivos no combate às renúncias fiscais. 2 Em 2018, a desoneração fiscal chegou a R$ 292,8 bilhões (4,29% em relação ao PIB e 22,6% em relação à arrecadação) e, em 2019, a R$ 307,1 bilhões. Apenas nas renúncias de contribuições sociais, em 2018, a desoneração atingiu R$ 150,7 bilhões, equiva- lentes a 19% de todas as receitas de contribuições sociais (ANFIP, 2019, p. 23-25). 3 2 Segundo Teixeira Júnior (2016, p. 26), “a partir da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/11, o governo federal lançou mão de desonerações previdenciárias, culminando por estendê-las para 56 setores econômicos, responsáveis por 50% do PIB nacional, incumbindo-lhe promover a compen- sação das receitas de que abriu mão, devendo o Tesouro compensar à Previdência. Para o exercício de 2014, o total da desoneração previdenciária foi de 30,052 bilhões de reais, com o repasse pelo Tesouro à Previdência de tão somente 18,052 bilhões de reais, faltando o repasse de 12 bilhões de reais”. 3 “Durante a crise 2008-2009, o governo utilizou crédito, incentivos fiscais, programas sociais, um enorme pacote de investimentos em infraestrutura dos Orçamentos Fiscal e das Estatais para impedir que a maior parte de seus efeitos atingisse o país. O resultado foi bom. Entre 2007 e 2011, incluindo o biênio da crise, o PIB subiu 4,5% na média anual. E com a economia, cresceram os empregos. Até então, o uso das renúncias tributárias não foi significativo. Todavia, a partir de 2011 elas foram incorporadas à agenda, para se con- trapor a um volume descomunal de moedas que as grandes economias liberaram para sair de suas crises. Com moedas fortes em profusão, o real se valorizou, dificultando a produção local. O governo optou por utilizar renúncias fiscais para financiar direta ou indiretamente a economia, o emprego, as exportações e os investimentos das empresas. O processo de aprovação dessas medidas no Congresso Nacional resultou em uma expansão descontrolada dos volumes de recursos envolvidos. O resultado não evitou a queda dos níveis de crescimento; entre 2012 e 2014, o PIB subiu apenas 1,8% na média anual, bem inferior à do perío- do anterior; e ainda reduziu a capacidade de o Estado financiar o conjunto de suas despesas e inviabilizou outros instrumentos que poderiam ser úteis para combater os efeitos negativos da crise sobre a economia. Em especial, as renúncias subtraíram do Estado a capacidade de investir na infraestrutura e de adotar outras medidas essenciais para o maior dinamismo da economia” (ANFIP, 2019, p. 22).