Revista da EMERJ - V. 23 - N. 3 - Setembro/Dezembro - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 3, p. 110-145, Set.-Dez. 2021  113 No Brasil, a crise político-econômica se desencadeou em 2014, gerando forte recessão, desemprego e adversidades na ma- nutenção de direitos sociais. Agora, então, com o novo coronaví- rus, a situação se agravou a ponto de se afirmar que essa pande- mia representa o maior desafio econômico-social que o Brasil já enfrentou em sua história. Desde a crise econômica até a pandemia, o STF tem sido provocado a decidir questões socioeconômicas, como o orça- mento impositivo de 2015, a redução em investimentos da saú- de e da educação, a reforma previdenciária, a supressão de di- reitos trabalhistas, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diante da COVID-19 etc. O Judiciário como um todo também tem sido acionado nas referidas questões ( v.g. previdência de servidores estaduais e a escolha das prioridades orçamentárias). Não só isso. O STF também tem recebido outras ações li- gadas à calamidade pública da pandemia, como a suspensão do prazo de resposta da Lei de Acesso à Informação aos órgãos pú- blicos em quarentena, a restrição à locomoção intermunicipal, a proteção de dados dos cidadãos e o exercício do poder de polícia sanitária pelos entes federativos. Nesta pesquisa, aborda-se a seguinte questão: alcançado determinado nível de garantia dos direitos sociais é possível pura e simplesmente retroceder? E na circunstância atual de re- cessão econômica, emergência e necessidade? Por fim, o presente artigo investiga a possibilidade de identificação de uma “jurisprudência da crise” no Brasil, como ocorreu outrora em Portugal, a partir da análise de precedentes judiciais desses dois países e das medidas de austeridade, acres- centando-se a novidade da pandemia na pesquisa. 1- PERSPECTIVAS PARA OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL EM TEMPOS DE AUSTERIDADE Antes de abordar as medidas de austeridade e perspectivas dos direitos sociais, é necessária uma breve exposição histórica