Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 65-85, Abr.-Jun. 2021  75 querosene, GLP). São as atividades de refinamento e transporte do petróleo e gás. Downstream : É a parte logística. Transporte dos produtos da refinaria até os locais de consumo. Compreendendo o trans- porte, distribuição e comercialização (revenda). Nessa fase, há a fiscalização daANP, que se faz nas distribuidoras de combustíveis, bem como nos postos, primando pela qualidade e abastecimento. Nesse diapasão, é possível identificar alterações que alcan- çaram a Petrobrás, no que diz respeito a sua atuação no mercado competitivo, sendo criado um capítulo específico para regulamen- tar suas atividades, antes pela Lei 2.004/1953, que foi revogada. O CNPE – Conselho Nacional de Política Energética 8 tem como atribuição elaborar propostas para assegurar o abasteci- mento interno e o aproveitamento racional dos recursos energé- ticos por meio de políticas públicas. Diante do quadro de tantas mudanças e desafios trazidos pela Lei do Petróleo é que surgiu a ANP com o: papel de regular as atividades do setor petrolífero, além de es- timular seu desenvolvimento através da entrada de novos ato- res e de atuar nos mais diversos campos da indústria do pe- tróleo, buscando sempre seu desenvolvimento e o respeito às práticas concorrenciais do mercado, para garantir da melhor forma possível a atuação de todas as empresas nesse setor. 9 A ANP foi implementada e estruturada pelo Decreto 2.455/1998, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, como dispõe o art. 7 o da Lei do Petróleo: Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo – ANP, entida- de integrante daAdministração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indús- tria do petróleo, vinculado ao Ministério de Minas e Energia. 8 O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Ener- gia, é órgão de assessoramento do Presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia. http://www.mme.gov.br/web/guest/conselhos-e-comites/cnpe 9 FARIANETO, Murilo Mariz de. Evolução da indústria do petróleo e gás no Brasil e os desafios da ANP no atual modelo . 2 o Congresso Brasileiro de P&D em petróleo & gás. Disponível em: http://www.portalabpg.org . br/site_portugues/2_congresso.html, acedido em 17 de outubro de 2011.