Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 65-85, Abr.-Jun. 2021  74 Vale ressaltar que, em 2005, foi movida uma ADIn, tendo em vista o fato de que, se a indústria do petróleo é monopólio da União, não comporta parceiros privados. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, com o voto do Ministro-relator Eros Grau, entendeu que não se pode confundir propriedade do bem com o monopólio da atividade. A União é dona do subsolo, da jazida, mas o produto da jazida pode ser ob- jeto de concessão com parceiros privados. Ou seja, o art. 20, inci- so IX, da CRFB fala que os recursos minerais pertencem à União, porém trata-se de propriedade do bem, e não de uma atividade econômica monopolizada. O Supremo interpretou, ainda, que as atividades previstas no art. 177 da CRFB podem ter parceria do setor privado e este ficará com a propriedade do que encontrar na jazida. Uma vez que, se o petróleo é um bem público, portanto da União, ele é ina- lienável (art. 100 do CC). Ninguém poderia vender o petróleo. A propriedade não se confunde com o petróleo. Petróleo não é bem público, é produto da atividade de exploração, portanto pode ter participação do setor privado. Em suma, uma vez retirado do subsolo em função de uma atividade econômica, torna-se produ- to, que pode ser objeto de comercialização e de propriedade do agente que o produziu. Por todo acima exposto, é possível verificar que essa reforma institucional da indústria de petróleo e gás no Brasil, introduzi- da pela Emenda Constitucional nº 9/95 e regulamentada pela Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo), modificou o papel do Estado nesse setor, que passou de agente produtor para agente regulador, per- mitindo a participação de empresas privadas nas atividades de exploração e produção, até então sob monopólio da Petrobras. Aoperação da indústria de petróleo divide-se em três partes: Upstream : Engloba as atividades de identificação e localiza- ção das fontes de óleo. Em outras palavras, são as atividades de exploração, perfuração e produção. Midstream : É a fase em que as matérias-primas são transfor- madas em produtos prontos para uso específico (gasolina, diesel