Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

S umário 7  Apresentação Jessé Torres 11  O Poder Punitivo e a Magistratura Nilo Batista 33  Do Cabimento da Suspensão da Inscrição na Receita Fa- zendária do Contribuinte pelo Descumprimento de Obriga- ção Acessória Diogo de Souza Sobral 46  Ações Probatórias Autônomas Hugo Filardi 65  Petróleo, Contrato de Partilha e sua Recém Reforma Carla Izolda Fiuza Costa Marshall 86  Por que Temer o Juiz das Garantias? Marcelo Oliveira da Silva 102  A Legitimação pelo Contraditório na Realização da Perí- cia: A Necessidade de Oportunizar a Nomeação de Assistente Técnico Cássio Benvenutti de Castro 138  A Proposta de Júri Virtual e a Necessidade de Garantia de Direitos dos Acusados Francisco Alves da Cunha Horta Filho 172  A Importância do Compliance para Prevenção ao Crime de Lavagem de Bens, Direitos e Valores Caroline Korolik Sister 187  Isenção de IPTU como Forma de Melhor Gestão Finan- ceira e Social Marcello Sartore de Oliveira 215  As Subnotificações no Judiciário Carioca: Uma Pesquisa de Dados Taíssa Romeiro