Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 215-242, Abr.-Jun. 2021  237 BRASIL. Decreto Municipal nº 47282. Determina a adoção de me- didas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pande- mia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. DOM - Diário Oficial do Município. RJ. Rio de Janeiro, de 21 de mar. de 2020. BRASIL. Decreto Municipal nº 47375. Determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pan- demia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providên- cias. DOM - Diário Oficial do Município. RJ. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2020. BRASIL. Lei Ordinária Estadual nº 6956. Dispõe sobre a orga- nização e divisão judiciárias do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. DOE- Diário Oficial do Estado. RJ. Rio de Janeiro, 14 de jan. 2015. BRASIL. Lei Ordinária Federal nº 14.112. Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Diário Oficial da União. DF. Brasília: 24 de dezembro de 2020. BRASIL. Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico COE COVID-19 , nº. 13. Brasília, 20 de abril de 2020. Disponível em ht- tps://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/21/ BE13---Boletim-do-COE.pdf. BRASÍLIA. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação do CNJ prepara Justiça para recuperações judiciais e falências pós- -pandemia. Brasília, 17 de jun. 2020. Disponível em: https://www. cnj.jus.br/normas-do-cnj-preparam-justiça-para- recuperacoes-ju- diciais-e-falencias-pos-pandemia/Acesso: 20 de jul. 2020. BRASÍLIA. Plenário do Supremo Tribuna Federal. ADI nº 6341 do Distrito Federal. Requerente: Partido Democrático; Requerido. Presidente da República. Trabalhista Distribuída em 23. Mar. 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/ processos/detalhe.asp?incidente=5880765. Acesso em 16 de abr. de 2020.