Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 215-242, Abr.-Jun. 2021 216 approved: the suspension of deadlines, legal and negotiation, and the expansion of competence in the preventive negotiation phase. It was found that there was no increase in the number of resear- ched processes that would justify the approval of a PL 1397/2020. But the survey signaled the need for urgent administrative mea- sures in order to give priority to the judicial reorganization pro- cess and to horizontalize the institute of extrajudicial mediation. KEYWORDS: Judicial recovery and bankruptcy. Covid-19. Extrajudicial mediation. Desde o dia 20 de março, data início da pandemia, em de- corrência d a Covid - 19, na maioria dos estados da federação, os brasileiros se depararam com subnotificações no setor da saú- de, não apenas em relação ao número efetivo de contaminados e mortes advindas do novo vírus. Durante esse período , o Minis- tério da Saúde 1 2 apresentava uma estatística negativa no ranking mundial , sem levar em conta a nossa dimensão territorial, sem considerar que depois da Covid - 19 as causas de óbitos passaram a ser única e exclusivamente a doença e sem considerar o núme- ro de testes feitos diante do número de óbitos (DE OLIVEIRA, T. M., & ARAÚJO, A. C. O, 2020). A falta de uma plataforma de dados que pudesse ser fiscalizada acarretava uma série de con- sequências sem precedentes na atividade econômica no país, na gestão e no endividamento dos e stados e m unicípios 3 , e, princi- palmente , na atuação do Poder Judiciário. Agrande discussão que sempre foi objeto de questionamen- to era exatamente as consequências do fechamento 4 ou quando a economia retornaria. Nes s e interregno período , o J udiciário foi 1 Segundo dados internacionais previstos no Boletim Epidemiológico COE Covid-19: “até 20 de abril de 2020, foram confirmados 2.423.470 casos de COVID-19, com 166.041 óbitos. Os Estados Unidos da América são o país com maior número de casos (764.265)”. Disponível em: https://portalarquivos.saude.gov.br/ images/pdf/2020/April/21/BE13---Boletim-do-COE.pdf. Acesso em 25 de abr. de 2020. 2 Segundo dados nacionais previstos no Boletim Epidemiológico COE Covid-19: “...O Brasil é o 11º em número de casos confirmados e o 11º em número de óbitos.” Disponível em :https://portalarquivos.saude. gov.br/images/pdf/2020/April/21/BE13---Boletim-do-COE.pdf. Acesso em 25 de abr. de 2020. 3 Por força da cautelar concedida no dia 24/03/2020 pelo Ministro Marco Aurélio em sede de ADI 6341do Distrito Federal que alegava a inconstitucionalidade de dispositivos da MP 926/2020 e se pautou na com- petência concorrente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, o que foi confirmado por maioria pelo Plenário do STF no dia 15/04/2020. 4 Decreto Municipal nº 47282 e Decreto nº 47375.
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