Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 187-214, Abr.-Jun. 2021  204 em vista o caso concreto, possa ser verificado se determinado tributo invade ou não o território do confisco. Portanto, pode-se compreender que a ação estatal de arre- cadação tributária não pode representar a anulação da riqueza privada do cidadão, pois assim seria verificada a natureza con- fiscatória da tributação, algo rechaçado pelo poder constituinte. Ávila (2008), por seu turno, reforça que o Princípio do Não Confisco é uma restrição estatal com a finalidade de não permitir que a instituição de tributos não possa ir tão longe a ponto de aniquilar os direitos de liberdade. Para Torres (1999), os tributos não podem atingir a esfera mínima de existência dos indivíduos, dando origem às imuni- dades implícitas ou explícitas, uma vez que eles não podem ser taxados se sequer possuem condições de pagar o tributo sem que lhes reste recursos para sua subsistência. Cobrar tributos de quem não tem condições de suportar esse ônus representaria a negação ao mínimo existencial por par- te da Administração Pública. Torres (1999), nesse sentido, exalta que, sem o mínimo necessário à existência, cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da liberdade. A dignidade humana e as condições materiais da existência não podem retroceder aquém de um mínimo, do qual nem os prisioneiros, os doentes mentais e os indigentes podem ser privados. 3 - METODOLOGIA Neste capítulo, será apresentada a metodologia empregada para solucionar o problema apresentado no início deste trabalho. Portanto, tem por objetivo demonstrar os passos utilizados para a formulação e desenvolvimento do estudo em questão e, ainda, prover aos leitores embasamento para o entendimento e compre- ensão da presente pesquisa. Segundo Silva (2001, p. 20), “pesquisa é um conjunto de ações, propostas para encontrar a solução para um problema, que têm por base procedimentos racionais e sistemáticos”.