Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

179  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 172-186, Abr.-Jun. 2021  lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes;” O intuito do legislador com a inserção de tal dispositivo foi o de impedir que a prática criminosa continue se enraizando no seio das corporações brasileiras, fato notoriamente revelado através da conhecida “Operação Lava-Jato” no Brasil, quando foi desmascarada a utilização de grande quantidade de capital “contaminado” por ilicitude (especialmente o crime de corrup- ção) dentro das próprias empresas privadas. Salienta-se, ainda, que o referido art. 10, III, é considerado o grande marco no Brasil do sistema denominado Compliance , pas- sando a ser previsto na lei como uma obrigação imposta (e não facultativa) para as empresas que utilizam grande quantidade de capital em suas atividades diárias. 3. COMPLIANCE 3.1 Considerações Iniciais A doutrina comumente indica que o termo compliance tem origem no verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra. Assim, pode-se dizer que o regime de compliance imposto às empresas significa: “O ato ou procedimento para assegurar o cumprimento das normas reguladoras de determinado setor”. 3 Criminalmente falando, o tema do compliance ainda é pouco explorado no Brasil, somente tendo adquirido maior importância a partir do momento em que se viu possível a responsabilização pessoal dos dirigentes das instituições financeiras por omissões de fiscalização dos crimes praticados através das empresas. A partir do momento em que se vislumbrou a possibilida- de de responsabilizar criminalmente os dirigentes de empresa pela falha na fiscalização da origem do capital que circula pela 3 BLOK, Marcella. A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO E O COMPLIANCE . Disponível em: https://emd -public.nyc3.digitaloceanspaces.com/eusouempreendedor-uploads/RT-Marcella-Blok-Nova-lei-anticor- rup%C3%A7%C3%A3o-e-compliance-.pdf <Acesso em 15/06/2020>