Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021
172 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 172-186, Abr.-Jun. 2021 A Importância do Compliance para Prevenção ao Crime de Lavagem de Bens, Direitos e Valores Caroline Korolik Sister Juíza Leiga no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Advogada. Pós - graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes. Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas na Univer- sidade do Porto, Portugal. RESUMO O presente artigo tece breves considerações sobre o crime de lavagem de dinheiro e a importância do instituto do complian- ce para a prevenção e repressão do delito em questão. Para tanto, realizou-se uma breve introdução histórica do crime de lavagem de capitais, mencionando a forma como as primeiras legisla- ções trataram sobre o tema, bem como a evolução das práticas criminosas do delito mencionado. Analisa-se, ainda, a forma como a legislação brasileira tratou do delito, desde a primeira previsão no direito interno, bem como as sucessivas revisões le- gislativas posteriores, que culminaram na atual lei criminaliza- dora e na forma específica de previsão da conduta penalmente relevante. Em seguida, analisa-se o instituto de controle interno a ser adotado pelas entidades privadas através do instituto do compliance , fazendo considerações sobre a forma como o direito externo trata do assunto e as figuras correlatas criadas a partir de tais inovações jurídicas. Em tópico distinto, procurou-se dis- correr sobre a análise específica da previsão legislativa interna quanto ao instituto e qual a forma de implementação para tentar incentivar a criação dos programas de controle interno no âmbi-
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