Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 102-137, Abr.-Jun. 2021  137 fundamentais. In Revista Jurídica Unigran , Dourados, vol. 21, n. 41, já./jun/2019.