Revista da EMERJ - V. 23 - N. 2 - Abril/Junho - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 2, p. 102-137, Abr.-Jun. 2021  103 of the normative determined by the Constitution. 2.3 The role of the Supreme Courts and the National Council of Justice. Conclu- sion with an overweight. References. RESUMO: O contraditório material é cláusula pétrea e fun- damento do Estado Constitucional, metodologia indelével que se reflete na produção da prova pericial desde a determinação constitucional. O Código de Processo Civil ratifica o direito de as partes influírem na decisão judicial, bem como o direito de elas não serem surpreendidas por uma questão surpresa. O Pacote Anticrime também assinala o dever da nomeação de assistente técnico ainda na fase do inquérito policial. Por literalidade de regra de sobredireito da Lei do Processo Administrativo, deve ser assegurado o contraditório pleno, a ser exercitado pelo admi- nistrado, com a nomeação de assistente técnico em perícia. Vale dizer que a coerência do sistema jurídico determina que o juiz ou o administrador devem cooperar, sobretudo, serem guardiões do contraditório, na produção da prova pericial. Portanto, eles de- vem oportunizar a nomeação de assistente técnico pelo interes- sado. O texto assinala o primado constitucional do contraditório material e ressalta a seriedade com que as instituições têm tra- tado o assunto. Tanto que o não atendimento dessa verdadeira prestação processual, como direito fundamental, torna inválida a prova pericial e, atualmente, chega a caracterizar crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. ABSTRACT: The material contradictory is the stone clause and the foundation of the Constitutional State, an indelible me- thodology that is reflected in the production of expert evidence since the constitutional determination. The Code of Civil Proce- dure ratifies the right of the parties to influence the judicial deci- sion, as well as the right of them not to be surprised by a surprise issue. The Crime Package also marks the duty to appoint a tech- nical assistant, still in the police investigation phase. Due to the literalness of the rule of law of the Law onAdministrative Procee- dings, the full adversarial procedure must be ensured, to be exer- cised by the administrator, with the appointment of a technical assistant in expertise. It is worth saying that the coherence of the