Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 81-95, Jan.-Mar. 2021  87 Os dados empíricos parecem sugerir que a liberdade de expressão se pode constituir, cada vez mais, num instrumento contra outros direitos humanos. O que suscitará a corresponden- te tentação dos poderes políticos para introduzir restrições cada vez mais amplas, proibições, silenciamentos e formas de censura e condicionamento de tal liberdade. Contra essa eventualidade, diversas instâncias se vêm preocupando ou sensibilizando os poderes estaduais desde há algum tempo, tais como (para referir apenas as que têm impacto no panorama europeu): Em 2011, a ONU deliberou incluir no elenco dos Direitos Humanos o direito à Internet. A Conferência Geral da UNESCO, em 2015, validou o con- ceito de Universalidade da Internet, que reafirma os quatro pila- res centrais para o desenvolvimento integral da rede: a) direitos humanos; b) abertura; c) acesso e d) governança multistakeholder . A ONU (através do relator especial para a Liberdade de Opinião e de Expressão), a OSCE (pelo representante para a Liberdade nos Media ), a OEA (pelo relaltor especial para a Li- berdade de Expressão) e a Comissão Africana para os Direitos Humanos e dos Povos (pelo relator especial para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação - ACHPR) densificaram as perspetivas respeitantes à Liberdade de Imprensa na Era Digital , num conjunto de documentos (em várias Declarações) sucessiva- mente aprovados desde 2011 5 . O Conselho da Europa, por seu turno, com a “Declaração do Conselho da Europa sobre Princípios de Governança da In- ternet”, a “Declaração sobre Direitos Humanos e a Internet”, de 2005, a “Declaração sobre a proteção da liberdade de expressão 5 Cfr. os documentos respeitantes a diversas temáticas em: https://www.osce.org/fom/66176 (acedido em 20.02.2020): 2010: Tenth Anniversary Joint Declaration: Ten Key Challenges to Freedom of Expression in the Next Decade; 2011: Joint Declaration on Freedom of Expression and the Internet; 2012: Joint Declara- tion on Crimes Against Freedom of Expression; 2013: Joint Declaration on the Protection of Freedom of Expression and Diversity in the Digital Terrestrial Transition; 2014: Joint Declaration on Universality and the Right to Freedom of Expression; 2015: Joint Declaration on Freedom of Expression and Responses to Conflict Situations; 2016: Joint Declaration on Freedom of Expression and Countering Violent Extremism; 2017: Joint Declaration on Freedom of Expression and “Fake News”, Disinformation and Propaganda; 2018: Joint Declaration on Media Independence and Diversity in the Digital Age.