Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 7-8, Jan.-Mar. 2021  8 nados com as liberdades comunicativas, de modo a possibilitar a formação, em nosso País, de uma necessária “cultura jurídica da liberdade de expressão”. Para além desses temas, o presente número da Revista traz vários trabalhos notáveis e instigantes, que transitam sobre vá- rias áreas do Direito: Constitucional, Administrativo, Empresa- rial, Penal, Civil e Processo Civil. O bem de família é examinado em um dos textos, que faz análise dos fundamentos e objetivos do instituto, sob uma pers- pectiva civil-constitucional. O exercício do poder administrativo discricionário da Ad- ministração em tempos de pandemia é objeto de importante re- flexão crítica em um dos artigos. O direito de uso de banheiros públicos femininos por mu- lheres trans é tema de outro interessante texto, que procede a um exame interdisciplinar da questão, com pesquisa e análise de casos levados ao Poder Judiciário. O princípio da imutabilidade do nome civil é revisitado em um trabalho que sistematiza a legislação e a jurisprudência perti- nentes, apontando as hipóteses, legais e jurisprudenciais, em que o princípio é flexibilizado. O caso especial da oferta pública de “condo-hoteis” sem o registro ou a dispensa do registro da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é examinado em um extenso e detalhado texto. A ADI do STF que julgou inconstitucional, por preconcei- tuosa e discriminatória, a proibição de doação de sangue por ho- mossexuais, é o tema do trabalho de encerramento, que faz uma análise minuciosa daquele julgado da nossa Suprema Corte. Como se vê, a EMERJ, entidade voltada para a dissemina- ção da cultura jurídica e do conhecimento em geral e para o de- bate de todos os temas de importância para a sociedade, mais uma vez apresenta à comunidade jurídica e ao público em geral trabalhos acadêmicos de grande qualidade técnica, que tratam de temas de enorme relevância social. Resta desejar a todos uma excelente leitura! ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE