Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 68-80, Jan.-Mar. 2021  72 Estado alemão, com o aval do TEDH. Dois casos são suficien- tes para ilustrar a larga margem de compressão da liberdade de expressão que o TEDH admite nesse domínio. No caso Witzch c. Alemanha , de 2005, o TEDH julgou inadmissível uma queixa apresentada por um nazi que havia sido sancionado penalmente pelo Estado alemão pelo facto de ter remetido uma carta privada a um historiador, na qual, embora não negando o Holocausto, nem negando a morte de milhões de judeus nas câmaras de gás, insurgiu-se contra a posição de que Hitler e o Partido Nacio- nal-Socialista tivessem sido responsáveis pelo Holocausto 8 . No caso Nix c. Alemanha , decidido pelo TEDH em 2018, o queixo- so foi responsabilizado pelo crime de exibição de símbolos de organizações inconstitucionais por ter colocado uma fotografia de Himmler com um uniforme com símbolos nazis 9 . Apesar de essa imagem ter sido exibida num contexto de crítica a práticas actuais da administração pública alemã, para equipará-la à ad- ministração nazi, e de se ter concluído que o agente “não teve intenção de difundir uma propaganda totalitária, nem de incitar à violência ou difundir um discurso de ódio, e que da sua acção não resultou uma intimidação” 10 , o TEDH julgou legítima a limi- tação do direito à liberdade de expressão. O TEDH considerou admissível a restrição da liberdade de expressão noutros casos desprovidos de incitamento à violência ou à discriminação, como, por exemplo, sucedeu no caso Vejde- land e outros c. Suécia , relativo à distribuição de folhetos homofó- bicos numa escola secundária 11 . 5. No plano europeu, cumpre ainda destacar a acção da União Europeia nesta matéria. Entre muitas outras iniciati- vas, sobressai a Decisão-Quadro 2008/913/JAI, do Conselho, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. Esse diploma teve um impacto imediato sobre as leis penais dos Estados-Membros, 8 Ac. do TEDH de 13.12.2005 (Queixa n.º 7485/03). 9 Ac. do TEDH de 13.03.2018 (Queixa n.º 35285/16). 10 Idem , § 51. 11 Ac. do TEDH de 05.02.2012 (Queixa n.º 1813/07).