Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 45-67, Jan.-Mar. 2021  60 - Acórdão Amihalachioaie contra a Moldova, de 20 de abril de 2004; - Acórdão Karhuvaara e Iltalehti contra a Finlândia, de 16 de novembro de 2004; - Acórdão Brunet-Lecomte e SARL Lyon Magazine contra a França, de 20 de Novembro de 2008 45 . Entre nós, será também de trazer à colação o caso Manuel Maria Carrilho contra António Barreto, decidido pelo Tribunal da Relação do Porto em 2002 46 , e o caso Pedro Burmester contra Augusto M. Seabra, decidido pelo mesmo tribunal em Outubro de 2007 47 , e em que o tribunal expressamente declarou: “não nos parece ocorrer ataque pessoal gratuito: o artigo de opinião em causa é apenas mais um, em que o crítico desanca de modo desa- brido a política cultural do autarca”. Em 2007, o Tribunal da Relação do Porto delimitava, em acórdão 48 : “A expressão usada, mesmo concedendo que o as- 45 F rancisco T eixeira da M ota , O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Liberdade de Expressão, os casos portugueses , Coimbra, Coimbra Editora, 2009, elenca os casos a partir da pp. 21 : Lopes Gomes da Silva contra Portugal, 2000 Urbino Rodrigues contra Portugal, 2005 Roseiro Bento contra Portugal, 2005 Almeida Azevedo contra Portugal, 2007 Colaço Mestre contra Portugal, 2007 Leonel Alexevedo contra Portugal, 2008 Campos Dâmaso contra Portugal, 2008 Women on waves e outros contra Portugal, 2009. Esse último caso foi também abordado em “A liberdade de expressão não diz apenas respeito às ideias”, Francisco Teixeira da Mota, Público, 14 de Fevereiro de 2009. Por outro lado, e por ser exemplificativa nessa matéria, faz-se igualmente apelo à jurisprudência mais significativa do Supremo Tribunal Federal dos EUA: Brown v. Oklahoma , Cantwell v. Connecticut , Chaplinsky v. New Hampshire (landmark case), Cohen v. California (landmark case), Doe v. Michigan , Feiner v. New York , Good- ing v. Wilson, Lewis v. City of New Orleans, R. A. V. v. St. Paul, Rosenfeld v. New Jersey, Terminiello v. Chicago, Wisconsin v. Mitchell, Associated Press v. Walker, Barber v. Time, Beauharnais v. Illinois, Braun v. Flynt, Cantrell v. Forest City Publishing, Carson v. Here’s Johnny Portable Toilets, Cohen v. Cowles Media, Cox Broadcasting v. Cohn , Curtis Publishing v. Butts, Dietemann v. Time, Galella v. Onassis , Gertz v. Welch (landmark case), Hustler Magazine v. Falwell , Lambert v. Dow Chemical, Masson v. New Yorker , Milkovich v. Lorain Journal, Monitor Patriot v. Roy, New York Times v. Sullivan (landmark case), Philadelphia Newspapers v. Hepps, Rosenblatt v. Baer , Spahn v. Julian Messner, Time v. Hill, Wilson v. Layne , Zacchini v. Scripps-Howard Broadcasting . 46 Estava em causa um artigo de António Barreto sobre Manuel Maria Carrilho intitulado ‘Um homem sem qualidades’, publicado no Público a 14.11.1999. O tribunal de instrução criminal decidiu a favor de Barreto em inícios de 2002, e em Novembro de 2002 também o Tribunal da Relação mandou arquivar pro- cesso de Carrilho contra Barreto. 47 F rancisco T eixeira da M ota comenta o caso na sua crónica do Jornal Público de 17.1.2009. Como enqua- dramento, vejam-se ainda B ernard B eignier , L’honneur et le droit , Paris: LGDJ, 1995, e A ugusto S ilva D ias , Alguns aspectos do regime jurídico dos crimes de difamação e injúrias , Lisboa: AAFDL, 1989. 48 O Acórdão, tirado no Processo 745811, apresenta o seguinte sumário: “ A expressão ‘és um palhaço´, ainda que proferida para manifestar desconsideração, não é ofensiva da honra ou consideração do lesado”.