Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 246-266, Jan.-Mar. 2021  260 ção Federal lhe assegura, ingressou com uma Ação Direta de In- constitucionalidade, cujo Relator foi o Ministro Edson Fachin, re- querendo a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e do art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o que será abordado no último item, a seguir. 3. DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.543/DF O Supremo Tribunal Federal, em 08 de maio de 2020, julgou procedente o pedido formulado pelo Partido Socialista Brasileiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543/DF e declarou a inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e do art. 25, XXX, “d”, da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em virtude da violação aos arti- gos constitucionais mencionados no item anterior. Ambos dispositivos legais foram considerados passíveis de serem impugnados por via de controle concentrado de consti- tucionalidade, uma vez que não são meros regulamentos, mas preceitos autônomos, com destinatários genéricos, tendo carac- terística, por esse motivo, de atos normativos. Na petição inicial que deu origem à Ação Direta de Iin- constitucionalidade nº 5.543/DF, o Partido Socialista Brasileiro destacou que essas normas impediam, permanentemente, ho- mens homossexuais de doarem sangue e, caso quisessem fazê -lo, precisavam não se relacionar por 12 meses. A petição tam- bém destacou a defasagem nos bancos de sangue brasileiros, demonstrando que, de acordo com levantamentos, devido aos mencionados artigos, 19 milhões de litros de sangue deixam de ser doados anualmente. O Poder Público, por questões de tratamento preconcei- tuoso e discriminatório, prejudicava a promoção da saúde pú- blica, um dos bens perseguidos pela Constituição Federal, que,