Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 213-245, Jan.-Mar. 2021 244 REFERÊNCIAS AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico . Do Direi- to Nacional ao Direito Supranacional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016. BANI, Elisabeta e MONTEDORO, Giancarlo. Le Autorità Amministrative Indipendenti. In PELLEGRINI, Mirella. Corso di Diritto Pubblico dell’Economia . Milão: Cedam, 2016, p. 243-272. BENSOUSSAN, Fábio Guimarães e GOUVÊA, Marcus de Freitas. Manual de Direito Econômico. 5 ed. Salvador: JusPo- divm, 2019. BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado , v. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Livraria Fran- cisco Alves, 1931. BEVILAQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil . 7. ed. Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1955. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.591/DF . Requerente: Confedera- ção Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Requerido: Pre- sidente da República e Congresso Nacional. Relator: Min. Eros Grau. 7 de Junho de 2006. Disponível em https://stf.jusbrasil. com.br/jurisprudencia/760371/acao-direta-de-inconstituciona- lidade-adi-2591-df. Acesso em: 12/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 4/ DF. Requerente: Partido Demo- crático Trabalhista (PDT). Requerido: Presidente da República. Relator: Min. Sydney Sanches. 7 de Março de 1991. 2006. Dis- ponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador. jsp?docTP=AC&docID=266153. Acesso em: 12/10/2020. CAPITANT, Henri. Introduction a l’étude du Droit Ci- vil. 5. ed. Paris: A. Pedone, 1927. CAPOBIANCO, Ernesto e PERLINGIERI, Giovanni. Codi- ce del Consumo. Annotato con la dottrina e la giurispru- denza . Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 2009. CARVALHO JÚNIOR, Pedro Lino de. A Lesão Consume- rista no Direito Brasileiro de Acordo com o Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.
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