Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 185-212, Jan.-Mar. 2021  211 REFERÊNCIAS ALVIM, José Manuel de Arruda. Lei De Registros Públicos Comentada . 2 a edição. São Paulo: Forense, 2020. BRASIL. Código Civil. Publicada em 10 de janeiro de 2002. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/2002/l10406.htm> Acesso em: 19 de março de 2020. BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov . br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm> Acesso em: 19 de março de 2020. BRASIL. Estatuto dos Notários e Registradores. Publica- do em 18 de novembro de 1994. Disponível em <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm > Acesso em: 19 de março de 2020. BRASIL. Lei de Registros Públicos. Publicada em 31 de de- zembro de 1973. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/LEIS/L6015consolidado.htm > Acesso em: 19 de mar- ço de 2020. EL DEBS, Martha; JÚNIOR, Izaías Gomes Ferrero e SCHWARZER, Márcia Rosália. O Registro Civil das Pessoas Naturais: temas aprofundados . 1ª edição. Salvador: Juspodi- vm, 2019. FILHO, Rodolfo Pamplona e GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual De Direito Civil .Vol. Único. 2 a edição. Rio de Janeiro: Sa- raiva, 2018. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Parte Geral. Vol. 1. 16 a edição. Rio de Janeiro: Saraiva, 2018. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos - Teoria e Prática. 10ª edição. Salvador: Juspodivm, 2019. STF. Plenário. ADI 2602, MC Relator(a):  Min. Moreira Al- ves, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 06-06-2003 PP- 00034 EMENT VOL-02113-02 PP-00303. STF. Plenário. ADI 5855, MC-REF/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10/4/2019 (Info 937).