Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 185-212, Jan.-Mar. 2021  196 Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apeli- dos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (BRASIL, 1973) Essa alteração será feita mediante processo administrativo e deverá haver um requerimento, de forma pessoal ou por procura- ção, por parte do interessado. Não é necessário que tal formulação seja feita por meio de advogado e também não precisa ser declara- do nenhum motivo (trata-se de possibilidade de troca imotivada). É importante destacar, no entanto, que essa alteração não é desmedida, não podendo prejudicar os apelidos de família (pa- tronímicos) e deverá ser averbada a alteração no registro de nas- cimento e publicada pela imprensa para que tal alteração seja do- tada de publicidade, garantindo consequentemente a segurança jurídica da ordem pública em geral. O segundo caso a ser analisado trata da retificação em caso de erros, hipótese prevista no art. 110 da Lei de Registros Públicos: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a ano- tação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou pro- curador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constata- ção imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retifica- ção ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;