Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 185-212, Jan.-Mar. 2021  189 entende que “o nome consiste em um direito da personalidade” (TARTUCE, 2018, p. 129). É esta última a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 ao incluir o direito ao nome dentro do capítulo que trata dos direi- tos da personalidade, que vão do art. 11 ao 21. Deve-se ressaltar que é tendo em vista essa natureza jurídica que o jurista deve aplicar o direito ao nome, ou seja, ele deve garantir que aquele direito exerça em sua plenitude sua função social baseada nos ditames legais que serão examinados no próximo item. Importante aprofundar brevemente a ideia do que seriam, en- tão, os direitos da personalidade. Para Flávio Tartuce, os direitos da personalidade podem ser definidos como “conjunto de característi- cas e atributos da pessoa humana, considerada como objeto de pro- teção por parte do ordenamento jurídico” (TARTUCE, 2018, p. 129). Ganharam notoriedade no pós-Segunda Guerra Mundial, quando, após as atrocidades cometidas pelo Regime Nazista, percebeu-se a necessidade de uma proteção mais eficiente do que seria chamado de dignidade da pessoa humana, sendo en- campado pelo nosso texto constitucional no art. 1, III. Cabe destacar, no entanto, que embora os direitos da perso- nalidade estejam contidos dentro da dignidade da pessoa huma- na, esses não são sinônimos. Alguns valores são protegidos pela norma do art. 1, III da CRFB/1988, mas não pelos dispositivos do art. 11 ao 21 do CC/2002, como por exemplo a liberdade. Além da sua proteção no capítulo concernente aos direitos da personalidade dentro do Código Civil, o direito ao nome tam- bém é protegido por diversos outros diplomas, como a Conven- ção Americana de Direitos Humanos (art. 18) e a Convenção dos Direitos da Criança (art. 7º). 1.2 Breve análise dos dispositivos sobre o nome no CC/2002 Antes de prosseguir na análise do tema, mostra-se indis- pensável o conhecimento legal, motivo pelo qual passa-se ao estudo dos dispositivos sobre o nome no Código Civil de 2002. Importante destacar que o tratamento dos direitos da personali-