Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 185-212, Jan.-Mar. 2021  187 vados em conta para que, ao mesmo tempo em que seja garanti- da a segurança jurídica, não sejam criados óbices desarrazoados e intransponíveis para o alcance da função social desse direito. Dotado de imensa expressão e objeto de grande evolução, sobretudo no pós-Constituição de 1988, o direito ao nome ganhou destaque recente na jurisprudência dos tribunais superiores. Será visto, portanto, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo no que diz respeito à fle- xibilização do princípio da imutabilidade relativa do nome civil. Iniciando a análise do tema, será tratado o direito ao nome civil propriamente dito. A partir daí, diversos pontos serão en- frentados, como seu conceito, sua natureza jurídica, seu trata- mento dentro do Código Civil de 2002, forma de aquisição e seus princípios nodais. Prosseguindo, chega-se ao segundo capítulo, que abarca o princípio da imutabilidade relativa do nome civil na legislação e jurisprudência, analisando as principais possibilidades de al- teração ou não. Indispensável, portanto, a análise da legislação, dos acórdãos e leitura das ementas para que o estudo seja feito de forma completa. Dessa forma, fica claro que o presente trabalho partirá de uma análise macro para micro. Começando pelo tema do nome, para ao fim chegarmos à flexibilização de um dos seus mais desta- cáveis princípios, qual seja, a imutabilidade. Indispensável notar que o foco deste estudo se dá em analisar o tema e criar parâme- tros baseados na legislação, doutrina e sobretudo nas inovações da jurisprudência para o aplicador do direito quando do momento de suas operações relacionadas ao exercício do direito ao nome. 1. O NOME CIVIL 1.1. Conceito e natureza jurídica O nome pode ser conceituado pela doutrina civilista como “o sinal (elemento de identificação) que individualiza a pessoa, fazendo com que ela seja diferenciada dos demais membros da