Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 185-212, Jan.-Mar. 2021  186 ABSTRACT This academic paper analyses the evolution of the civil name and the flexibility of the principle of immutability in Bra- zilian legislation and, most specifically, in the existing jurispru- dence, addressing the challenges currently faced by law opera- tors. Through the analysis of the law, doctrine and jurisprudence of the higher courts, this work aims at firstly discuss the civil name, its concept and mainly its legal nature, to lay the theore- tical groundwork for the further discussion of the principle of immutability and its possible legislative and jurisprudential fle- xibilities in contemporary society. Lastly, it then tackles the fac- tors taken into account by the higher courts as well as the chal- lenges faced by them when dealing with the subject. KEYWORDS: Civil Law. Civil Name. Principle of Immu- tability. Flexibilities. SUMÁRIO Introdução. 1 O nome civil. 1.1 Conceito e natureza jurídi- ca. 1.2 Breve análise dos dispositivos sobre o nome no CC/2002. 1.3 Aquisição do nome. 1.3.1 Aquisição pelo registro de nascimento. 1.3.2 Aquisição do nome pela adoção. 1.4 Regra geral em relação ao nome adquirido: o princípio da imutabilidade do nome civil. 2 O princípio da imutabilidade do nome e suas flexibilizações. 2.1 Flexibilizações legais. 2.2 Flexibilizações da jurisprudência. 2.2.1. União estável. 2.2.2. Morte do cônjuge. 2.2.3 . Inclusão e exclusão de sobrenomes nos diversos casos de parentesco. 2.2.4 . O caso dos transsexuais. 2.2.5 . Dupla cidadania. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como escopo analisar o nome civil, um de seus principais princípios aplicáveis e pos- síveis flexibilizações. Por meio da análise do tema, se pretende discutir e recomendar instrumentos que garantirão o exercício em sua plenitude deste que é um dos mais importantes direitos da personalidade. Serão analisados os critérios que devem ser le-