Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

148  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 142-184, Jan.-Mar. 2021  Ama, nome pelo qual “André” é notoriamente conhecida, narrou os fatos da seguinte maneira no boletim de ocorrência, escrito pela escrevente de polícia que formalizou contra o shop- ping em oito de agosto de 2008: (...) [Ama] Foi até o banheiro feminino para fazer suas ne- cessidades, sendo que a Sra. Suzana que é segurança do Shopping aproximou-se (...) dizendo que a mesma era um traveco e pediu para o mesmo retirar, para ir até o banheiro masculino. A comunicante foi levada ao Sr. Daniel que seria chefe da Suzana, o mesmo falou que a comunicante tam- bém deveria ir ao banheiro masculino a comunicante disse “como posso ir a um banheiro masculino se tenho corpo de mulher”. Os seguranças constrangendo a comunicante pe- rante as pessoas pediram para a mesma se retirar do Sho- pping. A comunicante [não] aguentando a necessidade de ir ao banheiro chegou a fazer as necessidades ali dentro do Shopping. Obs: a comunicante nunca foi barrada em um ba- nheiro feminino. (...) (STJ, 2013, fl. 25) A petição inicial de Ama (ajuizada perante o Juizado Es- pecial Cível da Unidade Judiciária do Distrito de Santo Antônio de Lisboa, pertencente à comarca da capital santa-catarinense) acrescentou maiores detalhes à sucessão dos fatos e ao modo como fora tratada pelos seguranças 4 . Ama narrou que “(...) Não satisfeita em desempenhar sua função, [a segurança Sra. Suza- na] começou (...) a fazer ofensas explícitas à sua condição de transexual” (STJ, 2013, fl. 4); “[O] Sr. Daniel [segurança chefe] passou a proferir insultos a sua condição, nos seguintes termos: ‘você tem que usar o banheiro dos homens porque você é isto aí...’” (STJ, 2013, fl. 5). Em sequência, a autora da ação procu- rou por banheiros internos das lojas do estabelecimento réu que não fossem de uso comum, sem sucesso. Ama fora informada 4 “Logo após entrar no estabelecimento réu, a Autor percebeu que alguns funcionários (seguranças) se- guiam-na o tempo todo e se comunicavam entre si, através de rádios transmissores, fazendo referências [sobre] sua presença com tons de deboche”. (STJ, 2013, fl. 4)