Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

143  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 142-184, Jan.-Mar. 2021  seus pilares. É nesse cenário que este artigo analisa o RE 845.779: discute-se o rumo de seu conflito material até o STF, bem com sa- lienta-se o posicionamento do ordenamento frente às demandas das mulheres transgênero rumo à cristalização de um ordena- mento inclusivo. Para isso, há retomada processual do recurso, estudo socioantropológico de obras clássicas da sociologia e de periódicos sobre o tema, e análise da ADI 4.275, do Decreto 8.727, da ADPF 527 e da Resolução nº 73/2018 do CNJ. Conclui-se pela impossibilidade de se adotar critérios objetivos para legitimar o acesso a um banheiro, já que gênero é uma categoria subjetiva- mente apropriada, cabendo a fixação de critérios objetivos para a permanência dessas mulheres trans nos banheiros femininos (o RG com nome social feminino como parâmetro capaz de assegu- rar a elas a legitimidade/legalidade de frequentarem tais banhei- ros). O nome social já é assegurado; contudo, urge a elaboração de uma política pública, associada à Resolução nº 73/2018 do CNJ, para efetivar essa possibilidade às mulheres transgênero sem acesso à justiça. PALAVRAS-CHAVE : Transgênero; Banheiro; Mulheres; Direitos Fundamentais; Subjetividade. ABSTRACT Gender standarts imbued the way of structuring socie- ties in an “intrinsically natural” idea. However, legal systems have been demanded about unprecedented situations from the cisgender-heteronormative point of view of its pillars. In this scenario this article analyzes the Extraordinary Appeal 845,779: its materials conflict till the supreme court, with emphasis on the legal standarts positioning about transgender women cha- sing an inclusive order. To reach this goal, there is a procedural review of the resource, a socio-anthropological study of classic works from sociology and periodicals about this theme and analysis of ADI 4.275, Decree 8.727, ADPF 527 and CNJ’s Re- solution 73/2018. Concluded the impossibility of adopting ob- jectives criterious to legitimate the access to a bathroom since gender is a subjective category, it is up to create na objective