Revista da EMERJ - V. 23 - N. 1 - Janeiro/Março - 2021

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 96-133, Jan.-Mar. 2021  112 a cabeça’, mas sim num contexto harmonizado com a realidade brasileira e as diversas regiões e suas particularidades. A tarefa não é fácil. Todavia, impõe-se aos Poderes o compromisso com um desenho concreto desses padrões. De outra mão, estabele- cem-se seus limites e matizes, com fins de se evitar sua distorção em situações concretas. Ser e habitar, nesse sentido, estão visceralmente ligados, representando esse último não um espaço delimitado a ser ocu- pado fisicamente, mas um direito de morar com condições ade- quadas e condignas. Ademais, trazendo consequências práticas ainda mais balizadas e parâmetros mínimos indispensáveis a uma vida saudável, ganha destaque o estudo da tutela de um patrimônio mínimo, com fins últimos de garantia da dignidade da pessoa humana. 3.3 Patrimônio mínimo A Constituição da República, em seu art. 1º, III, outorgou à dignidade o status de fundamento da República, bem como con- sagrou em seu art. 5º, caput , o direito à vida, conforme eviden- ciado, garantindo no art. 170 que serão asseguradas a todos as condições mínimas para uma existência digna. O princípio da dignidade, como ensina Luiz Edson Fachin, é o “princípio estru- turante, constitutivo e indicativo das ideias diretivas básicas de toda ordem constitucional” (FACHIN, 2006, p. 193) e dele deriva a necessidade de que se proteja um mínimo concreto de garantia existencial das pessoas. É fundamental, portanto, que se reconheça que toda pessoa natural deve ter protegido um patrimônio mínimo, a ser “men- surado consoante parâmetros elementares de uma vida digna e do qual não pode ser expropriada ou desapossada” (FACHIN, 2006, p. 1), garantia que lhe é inata e independe de previsão legal instituindo expressamente o princípio. Trata-se de uma forma de garantir o que se consignou chamar de mínimo existencial, isto é, “condições materiais básicas para que a dignidade humana não seja princípio meramente formal, possibilitando-se a todos