Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 69-99, Setembro-Dezembro. 2020 99 Mendes. DJ 06/03/2012. Disponível em: <www.stf.jus.br >. Aces- so em: 31/07/2017. TOLEDO, Suzana Barros de. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos funda- mentais. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. TORRES, Ricardo Lobo. Legitimação da Capacidade Con- tributiva e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte . In: SCHOUERI, Luis Eduardo (Coord.). Direito Tributário : homena- gem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 430/456. ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro : parte geral. São Paulo: RT, 1999.
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