Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 69-99, Setembro-Dezembro. 2020  78 específicos. Sobre o tema, embora não haja no texto constitucio- nal a definição de tipos penais, o que obviamente importaria em deturpação da função específica que cabe ao constituinte, não há como deixar de reconhecer algumas cláusulas de criminalização presentes na Carta Magna em vigor. Nesse aspecto, atenta contra o princípio da supremacia constitucional o entendimento de que claros mandamentos de criminalização não teriam, na prática, caráter imperativo, eis que estariam vinculados a meros fatores históricos pontuais ou reclamos sociais momentâneos. Há, inclu- sive, quem afirme que as determinações expressas de criminali- zação refletem apenas “recados políticos” 21 , cuja inobservância não teria qualquer consequência. 22 Tal postura equivocada acaba sendo chancelada pela letar- gia jurisprudencial quanto ao exercício do controle de constitu- cionalidade sobre normas legais de cunho penal, o que é retrata- do nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt 23 : “O desprezo pelo controle de constitucionalidade – di- reto ou difuso – na seara criminal, no sistema brasileiro, beira as raias da imoralidade, na medida em que tem sido sistematicamente omitido, quando não sonegado desarrazoadamente pelo Judiciário, de primeiro e de segundo graus, postura inadmissível em um Estado Democrático de Direito. No controle direto, quem tem legitimidade para a propositura das ADIns não tem ‘interesse’ em fazê-lo, e, no controle difuso, o clamor da doutrina não faz eco nos tribunais, que, nesse particular, fazem ouvidos moucos. ” 21 Nesse sentido: PASCHOAL, Janaína Conceição. Constituição, criminalização e direito penal mínimo. São Paulo: RT, 2003, p. 113. 22 Há quem reconheça a existência de expressos mandados constitucionais de penalização e, no entanto, afirme que seu descumprimento é irremediável, ou seja, não possibilita a tomada de qualquer medida. Nesse sentido, do qual, aliás, discorda-se, confira-se: FELDENS, Luciano. A constituição penal : a dupla face da proporcionalidade no controle das normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 212. 23 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte especial. V. 3. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 55.