Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 69-99, Setembro-Dezembro. 2020  69 Repatriação de Ativos Clandestinos e Anistia Criminal: Reflexões Sobre o Princípio da Razoabilidade e a Efetividade da Tutela Penal da Ordem Econômico- Tributária Vlamir Costa Magalhães Graduado em Direito pela Universidade Federal Flu- minense. Pós-graduado em Regulação Pública e Direi- to Público Econômico pela Universidade de Coimbra/ EMARF. Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A emergência do Direito Penal Constitu- cional. 3. Bem jurídico e Direito Penal Econômico-Tributário: a função social do Direito Penal. 4. A liberdade de conformação do legislador na era do Direito Penal Constitucional. 5. O princípio da razoabilidade-proporcionalidade, a teoria dos deveres de pro- teção e o princípio da proibição de proteção penal deficiente. 6. A versão penal do princípio da vedação ao retrocesso social. 7. A anistia criminal na lei de repatriação de ativos clandestinos: uma irrazoabilidade inconstitucional. 8. Conclusão. PALAVRAS-CHAVE Repatriação de ativos - Direito Penal Constitucional