Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro

286  Tribunais de Contas e o Controle das Agências Regula- doras: Um Diálogo Possível para o Fortalecimento da Justiça Administrativa à Luz da Lei Federal nº 13.848/2019 Flávio de Araújo Willeman 311  A Importância da Função Socioambiental da Proprieda- de no Plano Diretor de São Luís Mariana Costa Heluy 334  Aborto: Direito à Vida ou Dignidade da Pessoa Humana? Luciana Silva Sousa