Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22,n. 3, p. 334-363, Setembro-Dezembro. 2020  363 MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamen- tais , 7ª ed., São Paulo, Atlas, 2018. MIRABETTE, Julio Fabbrini , Manual de direito penal , Ed. Atlas, São Paulo, 2011. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado , 7ª Edição. Ed Revista dos Tribunais, 2009. PAIVA, J.A. Almeida. A personalidade civil do homem começa com o nascimento da vida . PEREIRA, Jane Reis Gonçalves , Interpretação cons- titucional e direitos fundamentais – 2ª ed. – São Paulo: Ed. Saraiva, 2018. Projeto de lei do Senado n° 236, de 2012 - (Novo Código Penal) RAMPAZZO, Adriane. A (in)constitucionalidade da Interrupção Voluntária da Gravidez no Brasil: Um Estudo Comparado . Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v.20, n. 78, janeiro / abril, 2017. SACCONI, Luiz Antônio. Dicionário da Língua Portu- guesa. 11ª edição. Ed: Nova Geração. 2009. SARLET, Ingo Wolfgand. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988 . Porto Ale- gre: Livraria do advogado, 2001. SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 13 ed. São Paulo: Cortez: Autores Associados, 1986. SOUSA. Heloisa de. Brasil de fato. Edição: Paula Adissi.

RkJQdWJsaXNoZXIy NTgyODMz