Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 286-310, Setembro-Dezembro. 2020  291 TADO- MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGIS- LATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE , À UNIÃO FEDERAL – PROMULGAÇÃO , PELAASSEM- BLÉIALEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEI- RO, DA EC Nº 40/2009 - ALEGADA TRANSGRES- SÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERRO- GATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA CAUTELAR REFE- RENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRICON - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEGITI- MIDADE ATIVA “ AD CAUSAM ” . - A ATRICON qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa “ ad cau- sam ” para a instauração , perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucio- nalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes . CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS : CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - A QUESTÃO DAS INFRA- ÇÕES POLÍTICO- -ADMINISTRATIVAS E DOS CRI- MES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ- LOS E PARA ESTA- BELECER O RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL ( SÚMULA 722/STF). - A Constituição estadual representa , no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto- -organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha