Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 261-285, Setembro-Dezembro. 2020  284 CUNHA, J.S. Fagundes, O art. 366 do CPP e o Decreto n° 678/92, Internet, JFRN. CUNHA, Rogério Sanches; Souza, Renee do Ó; Barros, Francisco Dirceu; Cabral, Rodrigo Leite Ferreira, Acordo de não persecução Penal. Ed Juspodivm, 2018. GARLAND, David. A Cultura do Controle. Crime e ordem social na sociedade contemporânea. Ed. Revan. GOMES, Luiz Flávio, Suspensão Condicional do Processo Penal, RT, 1995. GRECO F.º, Vicente, Manual de Processo Penal, Saraiva, 1991. GRINOVER, Ada P. et alli, Juizados Especiais Criminais, RT, 1996. HUNGRIA, Nelson, Comentários ao Código Penal, v. I, RJ, Forense, 1949. LYRA, Roberto, Compêndio de Direito Penal, RJ, 1936. MARQUES, José Frederico, Tratado de Direito Processual Penal, São Paulo, Saraiva, 1980, vol. I. MARTINS BATISTA, Weber e Fux, Luiz, Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal, Forense, 1996. MAXIMILIANO, Carlos, Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade da Lei, 1946. MIRABETI, Júlio Fabrini, Processo Penal, 2ª ed., S. Paulo, Atlas, 1993. ROUBIER, Paul, Les Conflits de Lois Dans le Temps, V. 2 1933. SANCHES, Rogério. Acordo de Não Persecução Penal, 3ª Edição, 2020. TOLEDO, Francisco de Assis, Princípios Básicos de Direito Penal, 4ª ed., SP. Saraiva, 1991. TORNAGHI, Hélio, Instituições de Processo Penal, Foren- se, v. I, 1959, 1ª ed. 2º ed., Saraiva, v. I, 1977. TOURINHO Fº, Fernando da Costa, Processo Penal, Sarai- va, 12ª ed., v. I, 1990.