Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

242  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 241-260, Setembro-Dezembro. 2020  aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer após a vigência do CPC/2015. PALAVRAS CHAVES: Multa por descumprimento. Astreintes. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Novo Código de Processo Civil. ABSTRACT: The coercive fine is one of the main measures used in the process of enforcing judicial decisions, and it is essential to dis- cuss the need for personal notification of the debtor for its appli- cation or not according to CPC / 2015. The study demonstrates the importance of coercive fines for the decision-making process, as well as the legal provision and doctrinal and jurisprudential understanding of the need for personal notification of the debtor for its application under CPC / 73. Subsequently, the theme is analyzed before the NCPC, which brought significant legislati- ve provision, as well as the understanding of the STJ and the country’s doctrine on the subject. Finally, after analyzing, in dep- th, the judged paradigm of the STJ, the home doctrine and the NCPC, it is concluded that there is no need for a personal sum- mons from the debtor for the application of a fine for non-com- pliance with the obligation to do after the CPC / 2015 is in force. KEYWORDS: Fine for non-compliance. Astreintes. Personal summons. Debtor. Unnecessary. New Code of Civil Procedure. INTRODUÇÃO A Constituição da República assegura a todos o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB), o qual em uma visão contemporâ- nea não deve ser visto apenas como a possibilidade de o cidadão provocar o Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a seu direito, mas sim na possibilidade de ser concedido, no plano ma- terial, tudo aquilo a que o cidadão, efetivamente, possui direito.