Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 203-240, Setembro-Dezembro. 2020  232 Atento à massificação das demandas, bem como levando em conta a premissa de que #somostodosconsumidores , o legislador conectou a facilitação da defesa do consumidor a regras de expe- riência ( quod plerumque accidit ), sendo que o sistema reflete o que de comum acontece na vida das pessoas. Voltando ao texto do art. 6º, VIII, do CDC, semmuito esfor- ço, é possível repartir a seguinte sistematização: Art. 6º, VIII: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a in- versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, se- gundo as regras ordinárias de expe- riências”. (a) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, (b) for verossímil a alegação ou quando for ele hipossufi- ciente (c) segundo as regras ordiná- rias de experiências; O caráter exemplificativo das técnicas para a facilitação da defesa do consumidor, acima afirmado, remete a duas percep- ções finais. Situações que estão no texto da lei e aparelham a re- gra geral do standard do convencimento na tutela jurisdicional do consumidor. Em primeiro lugar, o CDC refere (itens ‘b’ e ‘c’): “verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Observe-se que não existe vírgula entre “verossímil ou hipossuficiente”, o que confere uma solução de alternativida- de em somatório. Ou seja, ambas as modalidades processuais chegam a serem alternativas entre si, mas elas duas devem ser adequadas ao que está após a vírgula – “segundo as regras or- dinárias de experiência”. Portanto, a questão da ordinariedade da experiência é uma condicionante tanto para a questão da verossimilhança 39 como para a questão da hipossuficiência, o que, de resto, vai ao encon- tro do critério da mínima atividade probatória que o sistema ju- 39 Contra, afirmando que, no caso especial do CDC, a verossimilhança não está atrelada ao id quod pleru- mque accidit – apenas a hipossuficiência é que estaria atrelada às regras gerais de experiência, ver Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e Daniel Mitidiero, Curso , op. cit. , p. 87.

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