Revista da EMERJ - V. 22 - N.3 - Setembro/Dezembro - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 3, p. 100-133, Setembro-Dezembro. 2020  100 Da Resolução dos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóveis na Planta: Comentários Acerca da Lei nº 13.786/2018 Bruno Magalhães de Mattos Doutor e Mestre em Direito da Cidade pela Univer- sidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Fórum Permanente de Direito Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: O presente trabalho tem por finalidade apresen- tar as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.786/18, que disciplinou a resolução dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados com incorporadoras imo- biliárias. A lei em questão , que entrou em vigor no final de 2018 , apresenta pontos polêmicos, uma vez que se mostra contrária à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, e pontos nebulosos, tendo em vista diversas lacunas surgi- das a partir do texto legal. Assim sendo, o trabalho tem ainda por finalidade apontar os pontos polêmicos e ,sem querer ser defini- tivo, oferecer soluções para as lacunas apresentadas. Palavra-chave: Resolução; compra e venda; imóveis na planta; Lei nº 13.786/18 Abstract: Abstract: This study has the purpose to show the major innovations introduced by the Law No. 13.786/18, whi- ch disciplines the dissolution of Preliminary Sale and Purchase Agreement in cases where the purchase of properties happens with real estate development on the Project stage.