Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 32 - 90, Maio-Agosto. 2020 74 La violación del apdo.1, letra i) del presente artículo también puede entrañar sanciones incluso si la injeren- cia de un tercero no puede imputarse a la asociación miembro en cuestión.” A título de ilustração prática, o diário Correo, de Lima, Peru, publicou 49 , em 12.12.2017, que a FIFA advertiu a Federação Peruana de Futebol de que um projeto de lei de bases do despor- to peruano recém-apresentado por uma deputada da bancada do partido fujimorista no parlamento nacional, se fosse aprovado nos moldes em que foi proposto, impediria o país sul-americano de disputar a Copa do Mundo de 2018, justamente por conside- rar os termos da proposição como uma interferência na autono- mia das agremiações desportivas locais. Comentando especificamente o art. 217, inciso I, da CRFB- 1988, em sede acadêmica, o eminente Ministro Luís Roberto Bar- roso enuncia que: “(...) foi justamente para preservar o desporto das pai- xões exacerbadas e das injunções políticas circuns- tanciais que o constituinte consagrou o princípio da autonomia desportiva quanto a sua organização e funcionamento.” 50 E, para isentar de qualquer dúvida, transcreve-se aqui a li- ção do saudoso Professor Geraldo Ataliba a respeito do valor e alcance dos princípios constitucionais: “Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obri- gatoriamente perseguidos pelos órgãos de governo (po- deres constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios, as linhas 49 FIFA advirtió posible suspensión a la FPF por proyecto de ley fujimorista. Disponível em <https://diariocor- reo.pe/deportes/fifa-advirtio-posible-suspension-fpf-proyecto-ley-fujimorista-paloma-no ceda-791476/> Acesso em 18 fev. 2018. 50 BARROSO, Luís Roberto. Temas de Direito Constitucional. Rio: Renovar, 2001, p. 570.
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