Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 32 - 90, Maio-Agosto. 2020  56 62 da Lei nº 9.478/1997. 38 O acordo de patrocínio master espor- tivo, inicialmente válido por um ano (que depois foi prorrogado para as temporadas de 2008 e 2009 e que não foi mais renovado a partir de 2010), previa como objeto a exposição e divulgação da marca Liquigás nos uniformes oficiais e de treino das equipes de futebol e demais modalidades olímpicas do Botafogo de Futebol e Regatas, bem como em seus backdrops e placas estáticas. Tendo em vista o fato de a Liquigás ser uma empresa es- tatal, foi noticiado pelo UOL Esportes 39 à época o receio de ver repetida em General Severiano a situação que passava o Clube de Regatas do Flamengo. Patrocinado diretamente pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras desde 1984, que exibia no uniforme rubro-negro alguns dos seus produtos como o óleo lubrificante Lubrax e a gasolina Podium, o clube da Gávea teve o recebimen- to da verba bloqueado devido às suas pendências com a Justiça, referentes a tributos e direitos trabalhistas devidos. A 9ª (nona) Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, que instruiu o processo administrativo na Cor- te de Contas da União relativo ao patrocínio master esportivo da Liquigás à Companhia Botafogo S/A, asseverou que “os agentes da Liquigás teriam concorrido para a simulação de negócio em que a personalidade da Companhia Botafogo S/A teria sido utili- zada de forma antijurídica, com o único objetivo de permitir que o Botafogo de Futebol e Regatas se evadisse de vedações legal e constitucional à contratação com a Administração Pública” 40 No julgamento do caso, o Plenário do Tribunal de Con- tas da União, em sede do AC-2161-31/2012-P, em relatoria do eminente Ministro José Múcio Monteiro, em sessão de agosto de 2012, confirmou o entendimento de ter havido vício na contra- tação, embora tenha afastado a acusação de dolo na simulação 38 “Art. 62 da Lei nº 9.478/1997 . AUnião manterá o controle acionário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante.” 39 Botafogo tem novo patrocinador; contrato é válido por um ano. Disponível em <https://esporte.uol.com.br/ futebol/ultimas/2007/04/20/ult59u118742.jhtm> Acesso em 17 fev. 2018. 40 Disponível em <https://contratospublicos.com.br/tcu-representacao-irregularidades-na-celebracao- -de-contratos-de-patrocinio-entre-a-liquigas-e-a-companhia-botafogo-com-a-interveniencia-e-anuencia- -do-botafogo-de-futebol-e-regatas-conhecimento-pr-2/jurisprudencia> Acesso em 26 abr. 2018.