Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

S umário 7  Apresentação Doutor Adán Carrizo González-Castell 9  La Autorregulación Preventiva de la Empresa como Obje- to de la Política Criminal Adán Nieto Martín 32  Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência de Asso- ciações Civis Desportivas Pedro Freitas Teixeira Vanderson Maçullo Braga Filho 91  Seis Objeções ao Direito Civil Constitucional Fernando Leal 151  Divulgação de Lista de Visitantes a Detento e Direito à Privacidade e Intimidade: Critérios para Ponderação com os Di- reitos Fundamentais à Liberdade de Informação e de Imprensa Flávio de Araújo Willeman Rodrigo Vieira Farias 179  Adoção Homoafetiva e os Desafios da Nova Concepção Familiar Daniela Mara Silva Campos Ana Aparecida de Oliveira Raquel Santana Rabelo 204  Levando a Fungibilidade Recursal a Sério: Pelo Fimda “Dúvida Objetiva”, do “Erro Grosseiro” e da “Má-Fé” como Requisitos para a Aplicação da Fungibilidade e por sua Integração como Cpc/15 Felipe Barreto Marçal 221  Fundamentos Filosóficos, Históricos e Jurídicos do Uso de Algemas e Vestes Estigmatizantes por Réus Presos nos Tribunais do Júri Brasileiros Divo Augusto Cavadas 249  Os Novos Desafios do Poder Judiciário emReconhecer a Isen- ção do ImpostoCausaMortis aosHipossuficientes Frente aoDireito Constitucional de Acesso à Herança (Art. 5°,Inciso XXX, CRFB/88) Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira Miguel