Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 32 - 90, Maio-Agosto. 2020  49 venda dos direitos de transmissão para televisão e outras mídias entre 2019 e 2024. Como se percebe, as agremiações desportivas, legitima- mente, acabam por usar do seu prestígio e influência política nas mais diversas esferas de poder, em especial por se tratarem de entidades de prática e de administração do futebol – a maior paixão nacional e a alegria do povo –, para conseguirem meca- nismos de composição de dívidas oriundas de suas principais classes de credores – a trabalhista e a fiscal. Outra medida prática que ganhou os holofotes, como alter- nativa à sufocante precariedade financeira, foi a constituição, em 28.01.2004, da Companhia Botafogo S/A, sociedade anônima de capital fechado, que tem como acionista controlador totalitário o Botafogo de Futebol e Regatas, com 99,6% de participação no capital social, que é de R$ 50 mil (cinquenta mil reais), dividido em 50.000 (cinquenta mil) ações ordinárias. Os demais acionistas, com participação protocolar, são, usualmente, os mandatários eleitos da alta administração do Botafogo de Futebol e Regatas. A Companhia Botafogo S/A se tornou o veículo utilizado para o exercício e a exploração financeira e comercial de todas as modalidades esportivas (em especial o futebol) praticadas pelo Botafogo de Futebol e Regatas e da marca Botafogo, assumindo, por exemplo, a celebração de contratos de patrocínio e o recebi- mento das quantias financeiras decorrentes desses. Em razão do princípio da separação da pessoa jurídica, como efeito da consti- tuição da sociedade empresária, as verbas oriundas dos contra- tos assinados pela Companhia Botafogo S/A, em tese, ficaram livres dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito que assolavam a entidade desportiva alvinegra. Não obstante, a Companhia Botafogo S/A – em pleno gozo da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária – foi a única concorrente e anunciada vencedora 28 da licitação pública promo- vida pelo município do Rio de Janeiro para a concessão de uso do Estádio Olímpico Municipal João Havelange, que, naquele 28 Botafogo vence licitação para administrar o Engenhão. Disponível em <https://oglobo.globo.com/espor- tes/botafogo-vence-licitacao-para-administrar-engenhao-4164797> Acesso em 30 abr. 2018.