Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 32 - 90, Maio-Agosto. 2020  46 ridade Pública de Governança do Futebol – APFUT. 21 Em nota oficial divulgada no sítio eletrônico do Club de Regatas Vasco da Gama, em agosto de 2015, o então presidente Eurico Miran- da asseverou que: “Eu fiz questão de comparecer pelo Vasco ao encon- tro com a Presidente Dilma Roussef, para reconhecer a importância da lei de refinanciamento das dívidas tributárias dos clubes de futebol. Por isso afirmei o se- guinte à Presidente: - Tenho cinquenta anos de clube de futebol e a sua iniciativa foi o maior contributo aos clubes que vi em todos esses anos. É preciso reconhe- cer quando uma ação beneficia entidades centenárias como os clubes de futebol.” 22 Ao todo, segundo a Receita Federal, 111 (cento e onze) clubes de futebol se inscreveram no PROFUT, além de 6 (seis) federações estaduais. Da Série A, apenas a Sociedade Esportiva Palmeiras, o Sport Club do Recife e a Associação Chapecoense de Futebol não aderiram ao programa. A Sociedade Esportiva Palmeiras, de acordo com informações da Folha de São Paulo 23 , ficou fora, seguindo uma orientação de seu Conselho de Orien- tação e Fiscalização, que, após receber análise jurídica, entendeu que os benefícios do parcelamento não compensariam as contra- partidas que terão que ser dadas, como limite de gastos em folha salarial e investimento obrigatório no futebol feminino 24 . 21 “Art. 19 da Lei nº 13.155/2015. Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut; II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4º desta Lei; III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno.” 22 Reconhecimento . Disponível em <http://www.vasco.com.br/site/noticia/detalhe/11230/reconheci- mento> Acesso em 24 jan. 2018. 23 Profut encerra inscrições com 111 adesões e só três clubes da Série A fora. Disponível em <http:// www1.folha.uol.com.br/esporte/2015/12/1713452-somente-tres-clubes-da-serie-a-estao-fora-do-pr ofut- -que-tera-111-entidades.shtml> Acesso em 06 fev. 2018. 24 Todavia, convém destacar que uma liminar concedida pelo eminente Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2017, em sede de medida cautelar na ADI 5.450, proposta pelo Partido Humanista da Solidariedade e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profis- sional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas, suspendeu a eficácia do art. 40 da Lei do