Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 277 - 300, Maio-Agosto. 2020 298 vimento 67/2018 do CNJ; retificação de registro de assentamento civil de forma extrajudicial, regulamentadapelaLei 12.100/20019; protesto de títulos, regulamentado pela Lei 9.492/1997; execução extrajudicial na alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei 9.514/97; retificação de área extrajudicial, regulamenta- da pela Lei 10.931/2004, dentre outros. O Judiciário não pode ser visto como única forma para reso- lução de conflitos, sendo que o Brasil precisa reduzir o grau de liti- giosidade que prejudica uma efetiva prestação jurisdicional, o que pode ser alcançado pelos meios alternativos de solução de conflitos. Ademais, as faculdades de direito devem se adequar às no- vas formas de Justiça Multiportas, estimulando, apoiando e apri- morando as práticas de resolução de conflito como disciplina obri- gatória em suas grades, preparando esse profissional para o novo ambiente que contempla novas formas de solução extrajudicial dos conflitos, de forma a disseminar a cultura da pacificação. Importante ressaltar, por fim, que não somente alcança a rá- pida solução do conflito, mas muito mais do que isso, restabelece a comunicação entre as partes, prevenindo o litígio, e sobremaneira reduz os custos para a solução da questão, porquanto atualmente há inclusive a possibilidade de realização das mediações por vide- oconferência, tudo tendo como fim a pacificação social. v REFERÊNCIAS AZEVEDO, André Gomma (org.). 2013. Manual de Mediação Judicial (Brasília/DF: Ministério da Justiça e Programa das Na- ções Unidas para o Desenvolvimento – PNUD). BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem . São Paulo: Saraiva, 2012. BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática . p. 3-4. Disponível em <http://www. direitofranca.br/direitonovo/FKCEimagens/ file/ArtigoBarro- so_para_Selecao.pdf> Acesso em 25 jan. 2020. BRASIL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010 . Disponível em <https://atos.
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