Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

275  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 249 - 276, Maio-Agosto. 2020  br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/38c6d405d d5c89fd83257f1f006deb65?OpenDocument&Highlight=0,7174. Acesso em: 16 abr. 2018. RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça (17ª Câma- ra Cível). Agravo de Instrumentos n 2008.002.07577 . Agra- vo de Instrumento. Inventário. Decisão que declara isenção do imposto de transmissão causa mortis por serem os herdeiros beneficiários da gratuidade de justiça. Hipótese que, embora não prevista na Lei Estadual nº 1427/89, não é de se sobrepor a direitos e garantias constitucionalmente assegurados, pelo que pode o magistrado conceder a isenção para garantir o direito à herança dos herdeiros financeiramente hipossuficientes. Deci- são mantida. Agravo improvido. Estado do Rio de Janeiro e Es- pólio de José Dias Medeiro. Relatora: Des. Maria Inês da Penha Gaspar, 02 jul. 2008. Disponível em: http://www1.tjrj.jus.br/ gedcacheweb/default.aspx?UZIP=1&GEDID=00038D902E32 54ED4F33E0205CF14369BBC2E3C402095A59&USER=. Acesso em: 23 mar. 2016. RIO DE JANEIRO (Estado). Tribunal de Justiça. Súmula 297 . O beneficiário da gratuidade de justiça não tem direito à isenção do imposto de transmissão causa mortis ou doação sem que se preencham os demais requisitos da lei específica. Proces- so Administrativo n 0063260-66.2011.8.19. 0000. Diário de Jus- tiça Eletrônico , Rio de Janeiro, RJ, 07 jun. 2013. Disponível em: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/71563/sumula-tjerj- -anotada.pdf. Acesso em: 12 jun. 2019. ROGER, Franklin; ESTEVES, Diogo. Princípios Institu- cionais da Defensoria Pública. Rio de Janeiro: Forense, 2014. SECRETARIADE FAZENDADO ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO. Tabela Alíquotas . Disponível em: http://www.fazen- da.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigation- Contribuinte/folder21/menu_servico_itd/ITD-maisOpcoes?_af rLoop=21111146459610291&datasource=UCMServer%23dDoc Name%3AWCC207437&_adf.ctrl-state=18yg87ew34_75. Acesso em: 18 jun. 2019.