Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

256  R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 249 - 276, Maio-Agosto. 2020  Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se, sobre o va- lor fixado para a base de cálculo, considerando-se a to- talidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de: I – 4,0% (quatro por cento), para valores até 70.000 UFIR-RJ; II – 4,5% (quatro e meio por cento), para valores acima de 70.000 UFIR-RJ e até 100.000 UFIR-RJ; III – 5,0% (cinco por cento), para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ; IV – 6% (seis por cento), para valores acima de 200.000 UFIR-RJ até 300.000 UFIR-RJ; V – 7% (sete por cento), para valores acima de 300.000 UFIR-RJ e até 400.000 UFIR-RJ; VI – 8% (oito por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ Para facilitar a visualização de quando passou a incidir cada alíquota, importante observar o quadro demonstrativo extraído do site 18 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro: 18 SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Tabela Alíquotas . Disponível em: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigationContribuinte/fol- der21/menu_servico_itd/ITD-maisOpcoes?_afrLoop=21111146459610291&datasource=UCMServer%23d DocName%3AWCC207437&_adf.ctrl-state=18yg87ew34_75. Acesso em: 18 jun. 2019.