Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 179 - 203, Maio-Agosto. 2020  195 questões de emprego e outras questões. Em 2002, as leis de Terra Nova e Labrador permitiram a adoção de crianças por casais homossexuais. 4 Em Nova Scotia, os casais do mesmo sexo podem adotar conjuntamente desde 2001, quando o Supremo Tribunal da Nova Scotia decidiu que certas disposições da Lei de Adoção eram in- constitucionais. Desde então, ambos os casais do mesmo sexo e de sexos opostos podem adotar conjuntamente ou adotar o fi- lho de seu parceiro. Após essa decisão, a Casa da Assembleia de Nova Scotia fez alterações às definições na Lei de Manutenção Familiar e na Lei da Estatística Vital. A definição de parceiro de direito consuetudinário no Family Maintenance Act foi alterada de modo a aplicar-se a qualquer pessoa que tenha vivido com outra pessoa, independentemente do sexo, em uma “relação con- jugal” por pelo menos três anos. Uma mudança na Lei da Estatís- tica Vital permitiu que os indivíduos se inscrevessem como “par- ceiros domésticos”, tornando-os elegíveis para a divisão legal de ativos em caso de ruptura, e o processo de registro de nascimen- to foi alterado, de modo a garantir o cumprimento da Carta dos Direitos e Liberdades. Em Portugal, foi reconhecida a legitimidade da família formada por pessoas do mesmo sexo no ano de 2010. A lei que aprovou o casamento entre pessoas do mesmo sexo alterou os arts. 1.577,1.628 e 1.979 do Código Civil Português e deixou à 4 Tradução do ordenamento Parlamento Canadense: Les lois sur l’adoption en vigueur en Colombie-Bri- tannique depuis novembre 1996 autorisent lês couples homosexuels à présenter des demandes conjointes d’adoption, et ce, en raison de renvois sans distinction de sexe à l’adoption par « deux adultes ». En 1999, Le gouvernement de l’alberta a donné suite à l’engagement qu’il avait pris d’autoriser desadop- tions privées chez les homosexuels. À cette fin, il a modifié la Child Welfare Act, en vigueur à cemoment-là, pour que le mot « conjoint » (spouse) soit remplacé par le terme sans distinction de sexe «beau-parent » (step-parent) dans les articles pertinents de cette loi. Ce changement ne visait pasles adoptions publiques. En 1999, l’Assemblée législative de l’Ontario a adopté une loi modificative omnibus appelée Loi modifiant des lois en raison de la décision de la Cour suprême du Canada dans l’arrêt M. c. H. Cette loi a accordé aux couples de même sexe les mêmes droits et responsabilités reconnus par la loi qu’aux conjoints de fait de sexe opposé, en introduisant l’expression « partenaire de même sexe » dans ces lois tout en maintenant la définition existante de « conjoint » de sexes opposé. La mesure législative Ontario depuis 1995 (K. (Re)) En 2000, la Family Law Act de Terre-Neuve a été modifiée par une définition sans distinction de sexe Du terme « partenaire », et en 2001, la Same Sex Amendment Act a modifié d’autres lois pour accorder aux « partenaires cohabitant » de sexe opposé ou de même sexe les droits et les obligations liés à de des questions concernant l’emploi et à d’autres questions. En 2002, des dispositions législatives de TerreNeuve-et-Labra- dor autorisaient l’adoption d’enfants par des personnes de même sexe. Disponivel site https://lop.parl . ca/Content/LOP/ResearchPublications/2008-49-f.htm) <acesso 30de maio de 2017>