Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 179 - 203, Maio-Agosto. 2020  193 Estável homossexual ( Lebenspartnerschaftsgesetz ), criou-se, a partir de 2001, um instituto jurídico adequado à união estável homossexual. E, em 30 de junho de 2016, o Parlamento alemão aprovou um projeto de lei que legaliza o casamento entre pes- soas do mesmo sexo. Essa nova lei precisa ser ratificada pela Câmara Alta do Parlamento para entrar em vigor, o que deve acontecer até o final do ano. A lei concederá aos casais homos- sexuais o direito à adoção. 3 No Canadá, há previsão legal do casamento homossexual. Em 28 de junho de 2005, foi aprovada a lei que reconhece o casamento homossexual por todo o território canadense - Civil Marriage Act - , que outorga aos casais homossexuais inclusive o direito de adoção conjunta. Com isso, a definição de parceiro de direito consuetudinário no Family Maintenance Act foi altera- da, aplicando-se a qualquer pessoa que tenha vivido com outra pessoa, independentemente do sexo, em uma “relação conjugal” por pelo menos três anos. Uma mudança na Lei da Estatística Vi- tal permitiu que os indivíduos se inscrevessem como “parceiros domésticos”, tornando-os elegíveis para a divisão legal de ativos em caso de ruptura. O ordenamento jurídico canadense, assim como o ordena- mento brasileiro, está se adaptando à nova concepção de família. Ou seja, os casais homoafetivos estão tendo reconhecidos odirei- to da união estável, o direito de constituir uma família e, também o direito à adoção. Cada província do Canadá tem uma legis- lação diferente. Em algumas delas, a legislação permite que os casais homoafetivos adotem em conjunto, enquanto em outras, a adoção só é permitida quando, no caso de filho biológico (por inseminação), o outro parceiro requeira a adoção isoladamente. Oprocesso de adoção, noCanadá, pode ser feito pormeio de órgãos públicos, de agências e de advogados particulares, tendo em vista que cada província ou território tem suas próprias leis e procedimentos. A maioria das crianças mais velhas em situação de abandono é encaminhada pelo Estado para lares provisórios 3 Jornal eletrônico artigo Parlamento aprova casamento gay na Alemanha, do dia 30 de junho 2017. site htpps:// www. G1.globo .com.br . <acesso dia 30/06/2017>