Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 179 - 203, Maio-Agosto. 2020  181 bilidade. A regulamentação da adoção homoafetiva possibilita a emissão de certidão de nascimento com os nomes dos pais adotantes, sejam hétero ou homoafetivos, o que constitui uma garantia aos direitos do menor adotado de ter sua filiação nos documentos que registram sua paternidade, como qualquer outro infante. Uma das questões que norteou a realização deste estudo foi, com o reconhecimento da união homoafetiva como novo mo- delo de família contemporânea, como se dá a adoção por parte do casal nessa circunstância, no tocante ao registro do menor que é adotado, em todas as suas nuances. Com o intuito de buscar resposta a essa questão, a pesquisa ora apresentada tem como objetivo analisar adoção por parte de casais homoafetivos, de modo a verificar a ocorrência ou não de tratamento igualitário em relação aos casais heterossexuais. Para o desenvolvimento da pesquisa, tendo em vista o ob- jetivo proposto, buscou-se delinear os conceitos de família e ado- ção, apresentando um estudo sobre a evolução do conceito de família e suas formas de constituição, bem como realizou-se uma análise da legislação vigente no que diz respeito à adoção, e dos tratados internacionais de proteção à criança e ao adolescente, que tratam de questões relativas à adoção. De inexorável relevância jurídico-cultural, a adoção homo- afetiva é um assunto de grande repercussão nos dias atuais, haja vista sua capacidade de promover mudanças na estrutura da en- tidade familiar. Desse modo, como qualquer inovação de relevo na sociedade, desencadeia alterações e adaptações no ordena- mento jurídico, tanto interno quanto internacional, por meio de novas regulamentações, que visam a conformar a norma positi- vada com a realidade vivida. Assim sendo, frente à relevância do tema na atualidade, faz-se necessária a análise tanto dos aspectos legais nacionais e internacionais quanto dos mecanismos práti- cos de operacionalização da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.