Revista da EMERJ - V. 22 - N.2 - Maio/Agosto - 2020

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 151 - 178, Maio-Agosto. 2020  170 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as te- nazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silen- ciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual li- vremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação . [...] 12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. To- tal procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o con- junto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fe- vereiro de 1967. (ADPF 130, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2009, DJe- 208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00020) Grifei e negritei. * * * * AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DALEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEI- TADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRI- TO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRES- SÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTU- RAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTO- RIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDA- DE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉ- RIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR) . GA- RANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E